Ação civil pública pela não concessão de férias no período legal em favor dos servidores públicos municipais de São Miguel do Iguaçu
As férias são um direito do trabalhador para que possa descansar e repor suas energias. Por isso, ela é concedida periodicamente, pelo menos, a cada dois anos. A Legislação do Município de São Miguel do Iguaçu, atribui esse direito aos servidores públicos municipais. Quando as férias não são concedidas nesse período, a saúde