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Ação civil pública pela não concessão de férias no período legal em favor dos servidores públicos municipais de São Miguel do Iguaçu

As férias são um direito do trabalhador para que possa descansar e repor suas energias.

Por isso, ela é concedida periodicamente, pelo menos, a cada dois anos.

A Legislação do Município de São Miguel do Iguaçu, atribui esse direito aos servidores públicos municipais.

Quando as férias não são concedidas nesse período, a saúde do trabalhador/servidor pode ficar comprometida.

As administrações anteriores permitiam que o servidor tivesse férias acumuladas, com prejuízo a sua saúde.

Para que a Administração Pública Municipal cumpra a determinação legal de concessão de férias periódicas aos servidores públicos municipais, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Miguel do Iguaçu ajuizou ação civil pública para que esse direito seja respeitado.

Além disso, postula-se indenização em favor dos servidores, porque a saúde perdida pela não concessão desse direito não retorna, mas, pelo menos, que os servidores possam gozam de algum prazo com essa indenização para mitigar os danos causados. Os servidores que quiserem ajuizar pedidos individuais também poderão fazê-lo e para tanto, devem contratar advogado de sua confiança para representá-los

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