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Atraso ou cancelamento de voo? Saiba seus direitos.
Atrasos e cancelamentos de voos são uma ocorrência comum, e podem causar grande transtorno aos passageiros. No Brasil, os passageiros têm direitos garantidos pela lei em caso de atraso ou cancelamento de voo, incluindo o direito a reembolso, realocação ou indenização. Direitos dos passageiros Em caso de atraso, o passageiro
Por que o Inventário é Essencial para Proteger seu Futuro Financeiro
Quando perdemos um ente querido, lidar com a burocracia legal pode ser uma tarefa esmagadora. É nesse momento que muitos de nós ouvem falar pela primeira vez sobre algo chamado “inventário.” Mas o que é um inventário e por que você deveria se importar? Descubra como essa etapa pode ser
Ação civil pública pela não concessão de férias no período legal em favor dos servidores públicos municipais de São Miguel do Iguaçu
As férias são um direito do trabalhador para que possa descansar e repor suas energias. Por isso, ela é concedida periodicamente, pelo menos, a cada dois anos. A Legislação do Município de São Miguel do Iguaçu, atribui esse direito aos servidores públicos municipais. Quando as férias não são concedidas nesse
Retenção de Imposto de Renda em Precatório (Para Advogados)
Os débitos das Fazendas Públicas decorrentes de decisões judiciais devem ser pagos por ordem cronológica de apresentação das requisições de pagamento, que são denominados precatórios[1], conforme regra constitucional[2].Depois da tramitação do processo, reconhecido o direito da parte, havendo a condenação a Fazenda Pública ao pagamento de valores e o ente
Caso IESDE/VIZIVALI: O Que Você Precisa Saber!
Prezados Professores,Tenho o prazer de compartilhar uma notícia revitalizante para todos aqueles que participaram do curso de Capacitação para a Docência dos anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, oferecido pela Vizivali, mas que NÃO RECEBERAM O DIPLOMA: o Ministério Público Federal, por meio de uma ação civil