Retenção de Imposto de Renda em Precatório (Para Advogados)
Os débitos das Fazendas Públicas decorrentes de decisões judiciais devem ser pagos por ordem cronológica de apresentação das requisições de pagamento, que são denominados precatórios[1], conforme regra constitucional[2].Depois da tramitação do processo, reconhecido o direito da parte, havendo a condenação a Fazenda Pública ao pagamento de valores e o ente