Retenção de Imposto de Renda em Precatório (Para Advogados)
Os débitos das Fazendas Públicas decorrentes de decisões judiciais devem ser pagos por ordem cronológica de apresentação das requisições de pagamento, que são denominados precatórios[1], conforme regra constitucional[2].Depois da tramitação do processo, reconhecido o direito da parte, havendo a condenação a Fazenda Pública ao pagamento de valores e o ente
Caso IESDE/VIZIVALI: O Que Você Precisa Saber!
Prezados Professores,Tenho o prazer de compartilhar uma notícia revitalizante para todos aqueles que participaram do curso de Capacitação para a Docência dos anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, oferecido pela Vizivali, mas que NÃO RECEBERAM O DIPLOMA: o Ministério Público Federal, por meio de uma ação civil