Seus direitos como servidor, analisados com a lei do seu município
Defendemos os direitos funcionais de servidores públicos municipais, individualmente ou em conjunto com sindicatos e associações. Analisamos estatuto, plano de cargos e leis específicas e explicamos com clareza os caminhos, os prazos e os riscos de cada caso.
Casos em destaque
Informação para servidores municipais
Terço de férias sobre todo o período
O adicional de 1/3 de férias pode ter sido pago sobre menos dias do que a lei do seu município garante. Veja se o seu caso se encaixa.
Professores e educadores
- Piso do magistério no vencimento, e não como complemento ou abono
- Jornada suplementar paga conforme o nível e a classe do professor
- Horas trabalhadas em fins de semana e eventos escolares
- Férias vencidas ou não concedidas a professores e educadores infantis
- Distorções na tabela salarial entre níveis e classes
- Gratificação de diretores, coordenadores e assessores educacionais
- Paridade dos professores aposentados com o piso
Profissionais da saúde
- Base de cálculo da insalubridade de ACS e ACE
- Piso salarial nacional de ACS e ACE
- Piso salarial da enfermagem
- Reajuste e enquadramento de técnicos de enfermagem
- Insalubridade em grau máximo para fisioterapeutas
- Insalubridade em grau máximo para profissionais do SAMU
- Insalubridade de nutricionistas, fonoaudiólogos e equipe multidisciplinar
- Insalubridade de profissionais da saúde na pandemia
- Gratificação por responsabilidade técnica de enfermeiros, farmacêuticos e fisioterapeutas
- Jornada de 30 horas de assistentes sociais e psicólogos
- Férias e licença especial para quem trabalha com raio-X
Carreira, adicionais e jornada
- Insalubridade para motoristas, pedreiros e outros cargos expostos
- Periculosidade para vigias e agentes da Defesa Civil
- Base de cálculo das horas extras
- Minutos trabalhados além da tolerância de entrada e saída
- Hora noturna em plantões e jornadas diferenciadas
- Desvio de função
- Zeladoras escolares com tarefas de cuidado de alunos, fora do cargo
- Avanço na carreira após o estágio probatório
- Progressão de nível prevista no plano de cargos
- Base de cálculo e indenização da licença-prêmio
- Auxílio-alimentação e auxílio-transporte
- Adicional de difícil acesso
- Indenização pelo uso de veículo próprio em serviço
- Reajuste anual e reposição de perdas salariais
- 13º salário com reflexo da insalubridade
Conteúdo informativo. Cada situação depende da lei do município e dos documentos do servidor.
Falar sobre o meu caso →Como podemos ajudar
Áreas em que atuamos pelo servidor
Cada município tem regras próprias. Por isso, o primeiro passo é sempre conhecer a legislação local e a sua situação funcional.
- Progressões, promoções e enquadramento no plano de cargos e salários
- Adicionais e gratificações: insalubridade, periculosidade, noturno e horas extras
- Reajustes, revisão geral anual e piso salarial da categoria
- Férias, licenças e licença-prêmio
- Concursos públicos: nomeação e posse de aprovados
- Estágio probatório e processo administrativo disciplinar
- Aposentadoria e pensão no regime próprio de previdência
- Cobrança de valores devidos pelo município (RPV e precatório)
Tem uma dúvida sobre seus direitos como servidor?
Conte a sua situação pelo WhatsApp. Explicamos os caminhos possíveis, os prazos e os riscos.
Falar pelo WhatsAppConteúdo informativo. Esta página não constitui promessa de resultado nem substitui a consulta jurídica. O direito de cada servidor depende da legislação do seu município, do vínculo, da função exercida e dos documentos do caso. Edson Costa Advocacia — Rua Vânio Ghellere, 222, Centro, São Miguel do Iguaçu/PR.